Art. 47
Grifarselecione o texto para grifar
Deixam de ser elementos constitutivos do crime:
Art. 47, inciso I
Redação dada pela Lei nº 14.688/2023
Grifarselecione o texto para grifar
a qualidade de superior ou a de inferior hierárquico, quando não conhecida do agente;
Art. 47, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.688/2023
Grifarselecione o texto para grifar
a qualidade de superior ou a de inferior hierárquico, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.