Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 89, inciso I — Código Penal Militar
tenha cumprido:
a) metade da pena, se primário;
b) dois terços, se reincidente;
Art. 89, inciso I
Código Penal Militar
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