Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 96 — Código Penal Militar
O livramento condicional não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
Art. 96
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma