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Art. 102 — Código Penal
A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Art. 102
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Com base no disposto no artigo, qual é a consequência jurídica da representação depois de oferecida a denúncia?
- A) A representação só pode ser revogada antes da denúncia ser oferecida, sob pena de decadência.
- B) A representação permanece revogável até a conclusão do processo, independentemente da denúncia.
- A representação perde eficácia imediatamente após a denúncia ser oferecida.
- D) A representação pode ser retirada a qualquer tempo, mesmo após a denúncia ser oferecida.
- A representação torna-se irrevogável, não podendo ser retirada, após a denúncia ser oferecida.
Ver gabarito
Gabarito: A representação torna-se irrevogável, não podendo ser retirada, após a denúncia ser oferecida.
Trecho da leiA representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
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