Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 106, inciso I — Código Penal
se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
Art. 106, inciso I
Código Penal
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo