Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 116, inciso I — Código Penal
enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
Art. 116, inciso I
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo