Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 117, inciso V — Código Penal
pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
Art. 117, inciso V
Código Penal
Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo