Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 149-A, § 1, inciso II — Código Penal
o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
Art. 149-A, § 1, inciso II
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo