Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 149, § 1, inciso I — Código Penal
cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
Art. 149, § 1, inciso I
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo