Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 153, § 2

Código Penal

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados

Incisos e parágrafos do mesmo artigo