Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 168-A, § 1, inciso I

Código Penal

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados