Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 168-A, § 1, inciso III — Código Penal
pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
Art. 168-A, § 1, inciso III
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo