Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 226, inciso IV — Código Penal
de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado: Estupro coletivo a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; Estupro corretivo b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.