Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 284, inciso I — Código Penal
prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
Art. 284, inciso I
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo