Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 293, inciso I — Código Penal
selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
Art. 293, inciso I
Código Penal
Redação dada pela Lei nº 11.035/2004
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo