Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 293, § 1, inciso II — Código Penal
importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
Art. 293, § 1, inciso II
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo