Falsificação de documento público
Art. 297
Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Art. 297, § 1º
Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Art. 297, § 2º
Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
Art. 297, § 3º
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
Art. 297, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
Art. 297, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
Art. 297, § 3º, inciso III
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
Art. 297, § 4º
Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no