Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 297, § 3º — Código Penal
Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
Art. 297, § 3º
Código Penal
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo