Descaminho
Art. 334
Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Art. 334, § 1º
Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014
Incorre na mesma pena quem:
Art. 334, § 1º, inciso I
Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014
pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
Art. 334, § 1º, inciso II
Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014
pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;
Art. 334, § 1º, inciso III
Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014
vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
Art. 334, § 1º, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014
adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
Art. 334, § 2º
Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014
Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
Art. 334, § 3º
A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.