Sonegação de contribuição previdenciária
Art. 337-A
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
Art. 337-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
Art. 337-A, inciso II
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
Art. 337-A, inciso III
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 337-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
Art. 337-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
Art. 337-A, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
Art. 337-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.
Art. 337-A, § 4º
Incluído pela Lei nº 9.983/2000
O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.
Art. 337-A, § 5º
Incluído pela Lei Complementar nº 225/2026
A extinção de punibilidade de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 337-A, § 6º
Incluído pela Lei Complementar nº 225/2026
O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.