Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 337-A, § 6º — Código Penal
O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 5º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado. CAPÍTULO