Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 337-M, § 1º — Código Penal
Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 337-M, § 1º
Código Penal
Incluído pela Lei nº 14.133/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo