Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 359-A, § único — Código Penal
Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
Art. 359-A, § único
Código Penal
Incluído pela Lei nº 10.028/2000
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo