Contratação de operação de crédito
Art. 359-A
Incluído pela Lei nº 10.028/2000
Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Art. 359-A, § único
Incluído pela Lei nº 10.028/2000
Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
Art. 359-A, § único, inciso I
Incluído pela Lei nº 10.028/2000
com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
Art. 359-A, § único, inciso II
quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.