Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 359-A, § único, inciso I — Código Penal
com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
Art. 359-A, § único, inciso I
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo