Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 359-D — Código Penal
Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Art. 359-D
Código Penal
Incluído pela Lei nº 10.028/2000
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma