Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 359-I, § 2º — Código Penal
Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.