Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 47, inciso IV — Código Penal
proibição de freqüentar determinados lugares.
Art. 47, inciso IV
Código Penal
Incluído pela Lei nº 9.714/1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo