Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 47, inciso V — Código Penal
proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
Art. 47, inciso V
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo