Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 47, inciso I — Código Penal
proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
Art. 47, inciso I
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo