Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 49, § 2º — Código Penal
O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.
Art. 49, § 2º
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo