Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 83, inciso I — Código Penal
cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
Art. 83, inciso I
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo