Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 99 — Código Penal
O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.
Art. 99
Código Penal
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma