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LeiJurisFicha de estudo
Art. 101 — Código Tributário Nacional
A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
Flashcards deste artigo
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Questão de exemplo
Conforme o disposto no art. 101, caput do CTN, a vigência da legislação tributária, excluindo o previsto neste Capítulo,
A) é determinada exclusivamente pelas normas específicas de cada tributo, sem levar em conta disposições gerais
B) aplica‑se apenas ao espaço, não ao tempo, da legislação tributária
é regida pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, exceto o que está previsto neste Capítulo
D) depende das disposições da Constituição Federal, sendo irrelevante a aplicação de normas jurídicas gerais
é exclusivamente regulada pelo que consta neste Capítulo, não havendo referência a normas gerais
Ver gabarito
Gabarito: é regida pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, exceto o que está previsto neste Capítulo
Trecho da leiA vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
