Art. 111
Grifarselecione o texto para grifar
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
Art. 111, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
suspensão ou exclusão do crédito tributário;
Art. 111, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
outorga de isenção;
Art. 111, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.