Art. 112
Grifarselecione o texto para grifar
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
Art. 112, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
à capitulação legal do fato;
Art. 112, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
Art. 112, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
Art. 112, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.