Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 124, inciso I — Código Tributário Nacional
as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
Art. 124, inciso I
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo