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LeiJuris

Art. 124

Código Tributário Nacional

Art. 124

Grifarselecione o texto para grifar
São solidàriamente obrigadas:

Art. 124, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Art. 124, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
as pessoas expressamente designadas por lei.

Art. 124, § único

Grifarselecione o texto para grifar
A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

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