Art. 126
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A capacidade tributária passiva independe:
Art. 126, inciso I
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da capacidade civil das pessoas naturais;
Art. 126, inciso II
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de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
Art. 126, inciso III
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de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.