Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 126, inciso I — Código Tributário Nacional
da capacidade civil das pessoas naturais;
Art. 126, inciso I
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo