Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 131, inciso I — Código Tributário Nacional
o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
Art. 131, inciso I
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo