Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 132, § único — Código Tributário Nacional
O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.