Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 133, § 1, inciso II — Código Tributário Nacional
de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo