Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 133, § 2º — Código Tributário Nacional
Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
Art. 133, § 2º
Código Tributário Nacional
Incluído pela Lcp nº 118/2005
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo