Art. 14, inciso II

Código Tributário Nacional

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Art. 14, inciso II — Código Tributário Nacional

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

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Jurisprudência (1)

Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

STJ
Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de “valor da operação” inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/1964.
Verificar no portal do STJ ↗

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