Art. 142
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Art. 142, § 1º
Redação dada pela Lei Complementar nº 236/2026
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 142, § 2º
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
No lançamento destinado a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos II, IV e V do caput do art. 151 desta Lei, não será cominada multa de ofício ou multa de mora a ele relativo.
Art. 142, § 3º
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
O disposto no § 2º deste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Art. 142, § 5º
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
As penalidades cominadas em razão do descumprimento de obrigações tributárias, mediante lançamento de ofício, poderão ser pagas com as seguintes reduções, na forma das legislações locais:
Art. 142, § 5º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;
Art. 142, § 5º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
40% (quarenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;
Art. 142, § 5º, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
30% (trinta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo referido no inciso I deste parágrafo e antes da sua inscrição em dívida ativa;
Art. 142, § 5º, inciso IV
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
20% (vinte por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo referido no inciso II deste parágrafo e antes da sua inscrição em dívida ativa.
Art. 142, § 6º
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
Não haverá graduação, redução ou afastamento da penalidade em relação ao devedor contumaz, assim definido em lei específica.
Art. 142, § 7º
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
A graduação das penalidades, na forma do § 5º deste artigo, não excluirá o dever de pagamento da obrigação tributária principal, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso.
Art. 142, § 8º
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
A aplicação de penalidade será acompanhada de demonstração da conduta infratora de forma individualizada por sujeito passivo.
Art. 142, § 9º
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
São consideradas circunstâncias agravantes a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio ou a ocorrência de reincidência, podendo ser majorada a penalidade, observados os limites previstos no § 1º do art. 113-A desta Lei.
Art. 142, § 10
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
Os percentuais de redução previstos no § 5º deste artigo, na forma das legislações específicas:
Art. 142, § 10, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
poderão ser majorados, quando verificada a ocorrência das seguintes circunstâncias atenuantes:
a) cumprimento de obrigação acessória relacionada à conduta infringida, na hipótese de lançamento da obrigação principal;
b) readequação às normas tributárias, entre o início do procedimento fiscal e a lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica;
c) configuração de bons antecedentes fiscais;
d) ausência de prejuízo ao erário, decorrente da infração;
e) existência de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; ou f) pendência de julgamento sobre a matéria tratada no lançamento, em uma das hipóteses previstas pelo art. 927 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
Art. 142, § 10, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
no caso dos sujeitos passivos que participem de programa de conformidade estabelecido pela legislação tributária, serão de:
a) 60% (sessenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;
b) 50% (cinquenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa;
c) 40% (quarenta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo referido no inciso I do § 5º deste artigo e antes da sua inscrição em dívida ativa; e d) 30% (trinta por cento) da penalidade aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo referido no inciso II do § 5º deste artigo e antes da sua inscrição em dívida ativa.