Art. 145
Grifarselecione o texto para grifar
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
Art. 145, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
impugnação do sujeito passivo;
Art. 145, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
recurso de ofício;
Art. 145, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.