Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 198, § 1º — Código Tributário Nacional
Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:
Art. 198, § 1º
Código Tributário Nacional
Redação dada pela Lcp nº 104/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo