Art. 202
Grifarselecione o texto para grifar
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
Art. 202, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
Art. 202, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
Art. 202, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
Art. 202, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
a data em que foi inscrita;
Art. 202, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Art. 202, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.