Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 208-H, § 1º, inciso III — Código Tributário Nacional
os lançamentos sem fundamentação legal;
Art. 208-H, § 1º, inciso III
Código Tributário Nacional
Incluído pela Lei Complementar nº 236/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo